A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados cancelou o debate programado para esta terça-feira (25) sobre o Projeto de Lei 2404/25, que estabelece novos critérios para a realização de buscas pessoais, domiciliares e veiculares por agentes policiais.
Proposta Define "Fundada Suspeita"
O projeto de lei busca regulamentar o conceito de "fundada suspeita" para permitir atuação policial sem ordem judicial prévia, desde que existam indícios concretos de atividade ilícita. A medida visa dar maior segurança jurídica às operações policiais.
Situações Autorizadas para Busca
De acordo com a proposta, as forças policiais poderão realizar buscas em residências ou estabelecimentos sem mandado judicial em três situações específicas:
- Perseguição imediata e ininterrupta de suspeito de crime em andamento que se refugie no local
- Indícios claros de flagrância, como gritos, pedidos de socorro, vestígios de violência ou disparos
- Identificação de movimentação típica de tráfico de drogas, porte ilegal de arma ou cárcere privado
Debate Solicitado por Deputado
O debate havia sido solicitado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que integra a Comissão de Segurança Pública. Não foram divulgados os motivos do cancelamento da audiência pública sobre o tema.
O PL 2404/25 representa uma tentativa de equilibrar a eficiência das operações policiais com as garantias constitucionais dos cidadãos, estabelecendo parâmetros claros para situações que exigem ação policial imediata.