Tráfico de drogas

STJ: Revista íntima ilegal não invalida provas obtidas por outros meios em busca domiciliar
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19/05/2025
Comissão de Segurança Pública aprova restrição de acordo penal para tráfico de drogas
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23/04/2025
Projeto de Lei Equipara Contrabando de Cigarros ao Tráfico de Drogas com Penas de 5 a 15 Anos
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26/03/2025
Projeto de Lei visa proibir acordo de não persecução penal em casos de tráfico de drogas
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06/03/2025