Restos a Pagar | Central do Direito

Restos a Pagar

Comissão de Orçamento aprova alteração que permite redução permanente do Imposto de Renda

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13/06/2025

Lei Complementar 215/25 revalida recursos orçamentários não utilizados entre 2019 e 2022

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24/03/2025

Câmara analisa projeto que revalida restos a pagar não processados até 2026

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18/03/2025

Câmara analisa projeto que estende prazo para pagamento de restos orçamentários até 2026

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12/03/2025

Câmara vota projeto que estende prazo para liquidação de restos a pagar até 2026

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12/03/2025

Câmara vota urgência para projeto que estende prazo de restos a pagar até 2026

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25/02/2025

Câmara aprova urgência para quitação de restos a pagar acumulados desde 2019

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25/02/2025