Restos a Pagar

Comissão de Orçamento aprova alteração que permite redução permanente do Imposto de Renda
Publicado em 13/06/2025
Lei Complementar 215/25 revalida recursos orçamentários não utilizados entre 2019 e 2022
Publicado em 24/03/2025
Câmara analisa projeto que revalida restos a pagar não processados até 2026
Publicado em 18/03/2025
Câmara analisa projeto que estende prazo para pagamento de restos orçamentários até 2026
Publicado em 12/03/2025
Câmara vota projeto que estende prazo para liquidação de restos a pagar até 2026
Publicado em 12/03/2025
Câmara vota urgência para projeto que estende prazo de restos a pagar até 2026
Publicado em 25/02/2025
Câmara aprova urgência para quitação de restos a pagar acumulados desde 2019
Publicado em 25/02/2025