A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (25) a análise do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, originário do Senado, que propõe uma importante mudança na gestão orçamentária federal.
Principais pontos do projeto
A proposta visa revalidar dotações orçamentárias canceladas que estão vinculadas aos restos a pagar não processados, inscritos no período de 2019 a 2024. Com a aprovação, será possível realizar a liquidação dessas despesas até o final de 2026, oferecendo maior flexibilidade para a gestão financeira governamental.
Os restos a pagar representam compromissos financeiros assumidos em um exercício fiscal que são transferidos para pagamento em anos subsequentes, incluindo serviços, obras e outros compromissos pendentes de quitação.
Tramitação e próximos passos
Caso o regime de urgência seja aprovado pelo Plenário, o projeto poderá ser votado diretamente, dispensando a análise prévia pelas comissões da Câmara. Esta medida visa acelerar o processo de aprovação da matéria.
Para acompanhamento ao vivo da sessão, acesse o canal oficial da Câmara. Informações detalhadas sobre a tramitação de projetos de lei complementar podem ser encontradas no portal da Câmara dos Deputados.