A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que visa regularizar a situação dos restos a pagar acumulados desde 2019. A medida, originada no Senado, estabelece novo prazo até o final de 2026 para a liquidação desses compromissos financeiros.
Impacto nas contas públicas
O projeto tem especial relevância por revalidar valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024, oferecendo um novo horizonte para a gestão financeira dos órgãos públicos. Os restos a pagar representam dotações orçamentárias transferidas de um exercício financeiro para outro, relacionadas a serviços e obras ainda não quitados.
Tramitação acelerada
Com a aprovação do regime de urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário da Câmara, dispensando a análise prévia das comissões temáticas. Esta medida acelera significativamente o processo legislativo.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte a tramitação de projetos de lei complementar. Acompanhe a sessão ao vivo pelo canal oficial da Câmara.