A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que busca autorizar a quitação de restos a pagar acumulados entre 2019 e 2024, estendendo o prazo para liquidação desses compromissos até o final de 2026. A proposta, já aprovada pelo Senado, tramita em regime de urgência.
Contexto e Justificativa
O projeto surge após a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 determinar o cancelamento dos restos a pagar não processados inscritos desde 2019 em 31 de dezembro de 2024. Uma tentativa anterior de prorrogação através da LDO 2025 foi vetada pelo governo.
Segundo o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a pandemia de COVID-19 dificultou os processos burocráticos e financeiros, impactando a capacidade de execução orçamentária dos entes públicos. A medida visa evitar a paralisação de obras em todo o país.
Restrições e Condições
O projeto estabelece que a prorrogação será válida apenas para despesas com procedimento licitatório iniciado ou convênios pendentes. Importante ressaltar que valores relacionados a obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidade não poderão ser pagos, exceto quando houver conclusão favorável das apurações ou regularização dentro do prazo legal.
Se aprovado sem alterações pela Câmara, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial, podendo trazer importante impacto na gestão orçamentária dos próximos anos.