A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, originário do Senado, que visa revalidar dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos restos a pagar não processados, permitindo sua liquidação até o final de 2026.
O que são restos a pagar?
Restos a pagar são dotações orçamentárias que transitam de um exercício financeiro para o seguinte, referentes a serviços, obras ou aquisições que ainda não foram pagos. Eles se dividem em processados (quando o órgão já verificou o direito do fornecedor receber o pagamento) e não processados (quando essa verificação ainda não ocorreu).
Alterações no texto original
O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da matéria, apresentou um substitutivo que modifica o período contemplado pelo projeto. Em vez de abranger os restos a pagar inscritos entre 2019 e 2024, conforme proposta original, o novo texto restringe o benefício àqueles inscritos de 2019 a 2022.
A medida tem impacto significativo na execução orçamentária federal, permitindo que compromissos assumidos anteriormente e que tiveram seus recursos cancelados possam ser honrados nos próximos anos, desde que se enquadrem no período especificado.