Um novo Projeto de Lei Complementar (PLC 6/25), apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), propõe medidas para combater fraudes financeiras em transferências autorizadas por vítimas de golpes. A proposta surge em um momento crítico, considerando que apenas em 2022 as perdas com esse tipo de crime no Brasil atingiram R$ 2,5 bilhões, segundo dados do Banco Mundial.
Novas obrigações para instituições financeiras
De acordo com o projeto, os bancos e demais instituições financeiras deverão implementar medidas de segurança específicas e desenvolver mecanismos para identificar destinatários fraudulentos, sem que isso configure violação do sigilo bancário. O não cumprimento dessas diretrizes poderá resultar em responsabilização das instituições, sendo a não identificação do infrator um possível agravante.
Regulamentação e transparência
A proposta prevê que um órgão do Executivo será responsável por regulamentar as novas regras e prestar contas anualmente ao Congresso sobre as medidas adotadas. Este mesmo órgão deverá fornecer informações sobre solicitações de devolução de recursos registradas no Mecanismo Especial de Devolução do PIX.
Tramitação e próximos passos
O PLC 6/25 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
O deputado Redecker destaca que a proposta busca estabelecer um dever fiduciário para as instituições financeiras, ao mesmo tempo em que amplia a transparência sobre o tema para fundamentar futuras iniciativas de combate a fraudes.