Projetos de lei

Municípios e DF deverão informar anualmente dados sobre infância e adolescência ao Sipia
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11/06/2025
Câmara aprova urgência para 9 projetos de lei, incluindo combate a milícias e reconhecimento do trabalho doméstico no PIB
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27/05/2025
Câmara Analisa Reorganização de Carreiras do Executivo em Sessão com 21 Projetos
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19/05/2025
Projeto de Lei 541/25 Regulamenta Destinação de Moedas em Espelhos d'Água para Instituições Sociais
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15/04/2025
Projeto de Lei propõe saque do FGTS para aquisição de maquinário agrícola
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01/04/2025
Câmara analisa projetos prioritários da bancada feminina com foco em proteção de crianças e adolescentes
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25/03/2025
Projeto de Lei propõe gratuidade na religação de energia elétrica rural
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07/03/2025