Um novo Projeto de Lei (PL 4696/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer a gratuidade na religação do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais. A proposta, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), visa modificar as regras atuais estabelecidas pela Aneel.
De acordo com a legislação vigente, regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as concessionárias podem cobrar pelo serviço de religação, que deve ser executado em até 48 horas após a quitação de todas as faturas pendentes. Segundo o deputado Pinato, 'a regra atual causa prejuízos aos consumidores, inclusive àqueles que não tiveram culpa pelo desligamento'.
O projeto estabelece que a cobrança só será permitida em casos de solicitação de religação urgente, quando o consumidor necessitar do serviço em prazo inferior ao estabelecido. A medida busca reduzir custos para produtores rurais e moradores de áreas afastadas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada por quatro comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.