A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para nove projetos de lei, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Projetos prioritários abrangem diversas áreas
Entre as propostas que agora tramitam em regime acelerado está o PL 1283/25, do deputado Danilo Forte (União-CE), que visa fortalecer o combate ao crime organizado e às milícias privadas que utilizam táticas de terror para impor seu poder e desafiar o Estado.
Outro destaque é o PL 638/19, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que propõe a inclusão da economia do cuidado – trabalho doméstico não remunerado exercido majoritariamente por mulheres – no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), representando um avanço no reconhecimento econômico dessas atividades.
Setor agropecuário e questões sociais
Na área agropecuária, ganharam urgência o PL 711/22, que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), e o PL 3179/24, que estabelece adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários.
Questões sociais também foram contempladas, como o PL 5063/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade, e o PL 3758/24, que permite a doação de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para políticas públicas em diversas áreas.
Medidas para o Judiciário
Completam a lista dois projetos do Tribunal Superior do Trabalho (TST): o PL 1694/25, que transforma 27 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 11 cargos de desembargador no TRT da 2ª Região (São Paulo), e o PL 7906/14, que cria 21 cargos de juiz substituto no TRT da 3ª Região (Minas Gerais).
O regime de urgência dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais, mantendo apenas requisitos como publicação, quórum e pareceres, para que as proposições sejam apreciadas de forma mais célere pelo plenário da Câmara.