Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a regulamentação da coleta e destinação de moedas lançadas em espelhos d'água, fontes e instalações similares em locais públicos. O PL 541/25, de autoria dos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Dayany Bittencourt (União-CE), estabelece que os valores arrecadados sejam integralmente destinados a instituições sociais sem fins lucrativos.
Como funcionará a coleta e destinação
De acordo com o projeto, a coleta das moedas ficará sob responsabilidade das administrações dos locais onde são lançadas, com periodicidade mínima anual. A proposta determina a elaboração de registro formal contendo o valor arrecadado, local da coleta e instituição beneficiada, além da divulgação dessas informações pela internet.
O texto também prevê tratamento específico para moedas de valor histórico ou cultural, que deverão ser encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil. Já as moedas estrangeiras, quando possível, serão convertidas em moeda nacional para integrar a arrecadação destinada à doação.
Transparência e fiscalização
Para garantir a correta aplicação dos recursos, o projeto estabelece que a destinação das moedas será exclusivamente para fins sociais, vedando qualquer outra finalidade. Os responsáveis que descumprirem as normas estarão sujeitos a sanções legais previstas na futura lei.
Segundo os autores da proposta, a medida busca consolidar "o caráter solidário e simbólico do gesto de lançar moedas e do desejo popular de apoio às causas nobres". O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.