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Portos
Benefício fiscal para portos do Norte e Nordeste: Câmara aprova novas regras para AFRMM
Publicado em 16/07/2025
Conselhos de Autoridade Portuária podem recuperar poder decisório com aprovação de projeto na Câmara
Publicado em 29/05/2025
Nova Lei dos Portos: Câmara cria comissão especial para discutir marco regulatório
Publicado em 26/05/2025