A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece o repasse de 25% da arrecadação com outorgas de arrendamentos e concessões portuárias diretamente aos municípios onde essas estruturas estão instaladas.
Fundo Porto-Cidade será criado
O projeto, relatado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), é uma versão reformulada do Projeto de Lei 623/21, originalmente apresentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP). A proposta altera a Lei dos Portos e prevê a criação do "Fundo Porto-Cidade", que será administrado conjuntamente pela prefeitura local e pela autoridade portuária.
Recursos para reduzir impactos ambientais
Segundo o relator, o objetivo é enfrentar "o relevante impacto que os portos exercem nas cidades". Os recursos do fundo serão destinados ao financiamento de ações que eliminem ou reduzam os efeitos negativos da atividade portuária, incluindo danos à infraestrutura viária e problemas de poluição ambiental.
Benefícios para expansão portuária
A deputada Rosana Valle destacou que "a importância do sistema portuário nacional é inquestionável" e avaliou que a medida "favorecerá a expansão das atividades portuárias e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos". A iniciativa busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação do bem-estar das comunidades locais.
Próximas etapas da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei.