A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica a Lei dos Portos, estabelecendo novas responsabilidades para as administrações portuárias no apoio aos motoristas de caminhões de carga.
Credenciamento de Pontos de Apoio
O projeto aprovado atribui às administrações portuárias a responsabilidade de identificar e credenciar áreas ou estabelecimentos próximos aos portos que possam servir como pontos de parada e descanso para motoristas. A medida visa melhorar as condições de trabalho dos profissionais que transportam cargas.
Alterações no Projeto Original
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator deputado Bruno Ganem (Pode-SP) ao PL 178/25, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Originalmente, o projeto tornava obrigatória a construção de infraestrutura de apoio dentro dos próprios portos, incluindo banheiros, áreas de descanso e restaurantes.
O relator modificou a proposta considerando a viabilidade econômica e jurídica. Segundo Ganem, muitos portos não têm espaço físico adequado para instalações de grande porte, e a obrigatoriedade original poderia comprometer a estabilidade regulatória dos contratos vigentes.
Preocupações Financeiras
Bruno Ganem destacou que várias administrações portuárias enfrentam dificuldades para manter serviços essenciais, como dragagens periódicas. A imposição de novas responsabilidades poderia resultar no aumento das tarifas portuárias, impactando negativamente os custos logísticos e a competitividade do comércio exterior brasileiro.
Próximas Etapas
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.