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Maus-tratos animais
Câmara analisa projeto que endurece pena para maus-tratos em canis clandestinos
12/02/2026
Projeto obriga síndicos a denunciar maus-tratos a animais em condomínios
12/02/2026
Câmara pode votar internação de adolescentes por crueldade contra animais
11/02/2026
Câmara analisa confisco de bens por maus-tratos a animais
10/02/2026
Comissão aprova criminalização da tentativa de maus-tratos contra animais
17/10/2025
Câmara aprova doação de cavalos resgatados de maus-tratos para centros de equoterapia
20/08/2025
Câmara avança com projeto que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária
23/05/2025
