O Projeto de Lei 6880/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), está em tramitação na Câmara dos Deputados e estabelece a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais comunicarem às autoridades qualquer indício de maus-tratos a animais.
Justificativa da proposta
Segundo o parlamentar, os condomínios possuem condições ideais para auxiliar na fiscalização, mas frequentemente os casos não chegam às autoridades por ausência de denúncia formal. Dados da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa-SP) indicam que mais de 60% das denúncias de maus-tratos ocorrem em residências particulares, com parcela significativa em condomínios.
Responsabilidades e procedimentos
A responsabilidade pela denúncia recairá sobre síndicos, administradores e gestores condominiais, que deverão comunicar os casos aos órgãos de proteção animal, polícia ou Ministério Público. As informações devem incluir local, data e identificação do responsável pela agressão, preservando a identidade do denunciante.
Medidas educativas e penalidades
O projeto determina que a administração condominial fixe cartazes informativos em áreas comuns, orientando sobre canais oficiais de denúncia. A omissão dolosa do síndico ou administrador poderá resultar em sanções civis, administrativas e eventual responsabilidade penal. O texto ressalta que o dever de denunciar não autoriza entrada em unidades privadas sem autorização judicial.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei