A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção animal ao aprovar o Projeto de Lei 3761/23, que classifica como crime de maus-tratos a prática da medicina veterinária sem autorização legal.
Aumento significativo da penalidade
A proposta, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, eleva consideravelmente as penalidades para quem exerce ilegalmente a medicina veterinária. Atualmente considerada apenas uma contravenção penal com pena de prisão simples de 15 dias a três meses, a prática passará a ser punida com detenção de três meses a um ano, além de multa.
O deputado Célio Studart (PSD-CE), relator do projeto na comissão, manifestou-se favorável à proposta, destacando que a medida "auxiliará a inibir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário". Já o autor do projeto, deputado Marx Beltrão (PP-AL), argumentou que "a prática irresponsável e não regulamentada de atividades veterinárias coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais, além de comprometer a confiança nesse setor".
Tramitação e próximos passos
Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, seguindo posteriormente para votação no Plenário. A aprovação final dependerá também do aval do Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos animais e na valorização da medicina veterinária como profissão regulamentada, estabelecendo consequências mais severas para aqueles que exercem procedimentos veterinários sem a devida qualificação e autorização legal.