Projeto que proíbe bloqueio de usuários em apps de mensagens sem ordem judicial avança na Câmara

03/04/2025 17:30 Central do Direito
Projeto que proíbe bloqueio de usuários em apps de mensagens sem ordem judicial avança na Câmara

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2) proposta que proíbe aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram, de bloquearem usuários sem prévia autorização judicial. O texto, que altera o marco civil da internet, também garante aos usuários mecanismos para escolher quais mensagens desejam receber.

Substitutivo amplia proteções aos usuários

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O projeto original apenas proibia o bloqueio de usuários, mas a relatora ampliou as garantias ao deixar clara a possibilidade de bloqueios mediante ordem judicial e o direito dos usuários de desativar contatos ou conteúdos específicos.

"O substitutivo obriga o provedor de aplicações a assegurar ao titular da conta o direito de controlar o uso de seus dados pessoais e optar por não receber comunicações indesejadas", explicou a relatora. A medida busca eliminar a prática abusiva das plataformas de bloquear integralmente contas sem critérios adequados de verificação.

Motivação da proposta

Para a autora do projeto original, deputada Renata Abreu, o bloqueio automático de contas com base em denúncias isoladas representa um problema significativo. Ela citou como exemplo o WhatsApp, onde o envio de mensagens para muitos destinatários com algumas recusas pode levar à suspensão da conta sem possibilidade de contestação.

Tramitação

A proposta será ainda analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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