A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate à pornografia não consensual gerada por inteligência artificial ao aprovar proposta que coíbe a divulgação de vídeos e imagens sexualmente explícitas falsas.
Novas regras para provedores de internet
O texto aprovado proíbe expressamente o uso de IA para alterar imagens ou sons com conteúdo sexual sem consentimento. Os provedores de internet deverão, após notificação contendo elementos que identifiquem o material e a vítima, cessar imediatamente o acesso, impulsionamento e monetização do conteúdo, além de impedir sua replicação.
A proposta, que altera o marco civil da internet, foi apresentada como substitutivo pelo relator deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), unificando os projetos PL 3488/24 e PL 4768/24.
Programa de proteção às vítimas
O Estado deverá implementar um programa de proteção às vítimas, com ações para ampliar canais de denúncia, capacitar educadores e fornecer apoio jurídico e psicológico. Segundo o relator, a legislação atual não contempla adequadamente conteúdos alterados por IA, criando uma lacuna legal que o projeto busca preencher.
Penalidades mais severas
O projeto também modifica o Código Penal, aumentando em 1/3 a pena para crimes de exposição da intimidade sexual quando cometidos com uso de IA. Se o conteúdo for difundido pela internet, a pena pode aumentar em 2/3 ou até triplicar.
Além disso, cria-se um novo tipo penal para a manipulação não autorizada de imagens, com penas de 2 a 4 anos de reclusão e multa, sendo a pena dobrada quando a vítima for menor de 18 anos.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovada pelo Senado.