O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, manifestou apoio ao Projeto de Lei 4691/24, apresentado pelos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ), como alternativa para regular as redes sociais no Brasil. A declaração ocorreu durante debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizado nesta segunda-feira (7).
"É um projeto de lei bastante equilibrado, ao trazer obrigações e responsabilidades dos agentes", afirmou Baigorri sobre a proposta que proíbe o anonimato e responsabiliza as grandes plataformas por danos causados. O texto surge como alternativa ao PL 2630/20, conhecido como "PL das Fake News", que tramita na Câmara desde 2020 sem obter consenso para aprovação.
Críticas ao Marco Civil da Internet
O presidente da Anatel criticou o atual artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais após ordem judicial específica. Segundo Baigorri, essa disposição cria um "ambiente de terra de ninguém" na rede. O dispositivo está sendo analisado pelo STF em recursos extraordinários, com o ministro Dias Toffoli considerando o modelo atual inconstitucional.
Diferentes visões sobre regulação
Enquanto Baigorri defende que a Anatel seria o órgão mais preparado para exercer a regulação do ambiente digital, Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet, propõe uma divisão de competências: Anatel para infraestrutura, ANPD para transparência de algoritmos e Cade para regulação econômica.
Jamil Assim, do Instituto Sivis, criticou a amplitude das normas previstas no PL 2630/20 e defendeu regulamentações específicas e mais consensuais, como transparência, direitos dos usuários e educação midiática, além do reforço de mecanismos de autorregulação com supervisão estatal.
O debate evidencia a complexidade da regulação das plataformas digitais, que segundo o pesquisador Tulio Chiarini, do Ipea, não são neutras e decidem, com base em algoritmos, o conteúdo que cada usuário recebe. Ele destacou ainda a necessidade de investimentos em infraestrutura técnica e jurídica, além de alternativas públicas às plataformas privadas.
A discussão ocorre em um momento em que empresas de tecnologia da informação, controladoras das principais redes sociais, figuram entre as mais valiosas do mundo, evidenciando o poder econômico e a influência dessas plataformas na sociedade contemporânea.
Projeto busca proteger liberdades e direitos fundamentais na internet