Mandado de segurança

STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança para obrigações tributárias
Publicado em 24/10/2025
STJ reafirma caráter preventivo do mandado de segurança tributário após tese da OAB
Publicado em 12/09/2025
STJ Garante Vaga em Brasília para Candidato do CNU Preterido na Escolha de Lotação
Publicado em 17/07/2025
STJ define: honorários advocatícios não são devidos em cumprimento de sentença de mandado de segurança
Publicado em 23/02/2025