Mandado de segurança

Projeto elimina prazo de 120 dias para mandado de segurança tributário
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12/02/2026
STJ define que mandado de segurança não cabe contra decisão transitada em julgado
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04/11/2025
STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança para obrigações tributárias
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24/10/2025
STJ reafirma caráter preventivo do mandado de segurança tributário após tese da OAB
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12/09/2025
STJ Garante Vaga em Brasília para Candidato do CNU Preterido na Escolha de Lotação
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17/07/2025
STJ define: honorários advocatícios não são devidos em cumprimento de sentença de mandado de segurança
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23/02/2025