Legislação estadual

STF Valida Lei Gaúcha que Flexibiliza Requisitos para Agrotóxicos Importados
Publicado em 07/05/2025
STF Analisa Inconstitucionalidade de Lei Catarinense que Permite Caça de Javalis
Publicado em 28/04/2025
STF valida lei paulista que penaliza empresas que comercializam produtos de trabalho escravo
Publicado em 09/04/2025
STF valida lei goiana sobre organização do sistema educativo estadual
Publicado em 03/04/2025
Estados poderão regularizar terras de reforma agrária após 5 anos de assentamento
Publicado em 26/02/2025