Legislação estadual

Estados poderão legislar sobre desapropriação com novo projeto na Câmara
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03/02/2026
Estados poderão legislar sobre direito do trabalho em áreas específicas, propõe PLP 199/24
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19/05/2025
STF Valida Lei Gaúcha que Flexibiliza Requisitos para Agrotóxicos Importados
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07/05/2025
STF Analisa Inconstitucionalidade de Lei Catarinense que Permite Caça de Javalis
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28/04/2025
STF valida lei paulista que penaliza empresas que comercializam produtos de trabalho escravo
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09/04/2025
STF valida lei goiana sobre organização do sistema educativo estadual
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03/04/2025
Estados poderão regularizar terras de reforma agrária após 5 anos de assentamento
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26/02/2025