Um novo Projeto de Lei (PL 16/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na Lei da Reforma Agrária, permitindo que estados assumam a regularização fundiária de assentamentos com mais de cinco anos de existência.
Impacto na arrecadação local
Segundo o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor da proposta, a medida visa corrigir perdas na arrecadação de municípios e estados, que atualmente não podem emitir notas fiscais sobre a produção dessas áreas. A regularização estadual, contudo, precisará de homologação posterior da União.
Tramitação do projeto
O PL tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
A proposta representa uma descentralização significativa na gestão de terras destinadas à reforma agrária, podendo agilizar processos de regularização que hoje dependem exclusivamente da esfera federal.