Legislação Empresarial

Comissão aprova proteção ao MEI com aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor
Publicado em 13/08/2025
Projeto Aprovado na Câmara Impede Exclusão de Pequenas Empresas do Simples Nacional por Dívidas
Publicado em 12/06/2025
Comissão aprova mudança que permite microempresas receberem investidores-anjo sem perder benefícios do Simples
Publicado em 02/06/2025
Limite de Faturamento Anual de Startups Pode Aumentar para R$ 50 Milhões
Publicado em 28/05/2025
Startups Poderão Aderir ao Simples Nacional: Projeto de Lei Complementar Flexibiliza Restrições
Publicado em 12/05/2025
Projeto de Lei Propõe Aumento do Limite de Faturamento de Startups para R$ 50 Milhões
Publicado em 23/04/2025
Projeto de Lei Exige Programas de Saúde Mental em Empresas com Mais de 50 Funcionários
Publicado em 15/04/2025