Legislação empresarial

Câmara aprova prazo de dois anos para ex-sócio responder por dívidas trabalhistas
Câmara aprova prazo de dois anos para ex-sócio responder por dívidas trabalhistas
08/09/2025
Comissão aprova proteção ao MEI com aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor
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13/08/2025
Projeto Aprovado na Câmara Impede Exclusão de Pequenas Empresas do Simples Nacional por Dívidas
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12/06/2025
Comissão aprova mudança que permite microempresas receberem investidores-anjo sem perder benefícios do Simples
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02/06/2025
Limite de Faturamento Anual de Startups Pode Aumentar para R$ 50 Milhões
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28/05/2025
Startups Poderão Aderir ao Simples Nacional: Projeto de Lei Complementar Flexibiliza Restrições
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12/05/2025
Projeto de Lei Propõe Aumento do Limite de Faturamento de Startups para R$ 50 Milhões
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23/04/2025
Projeto de Lei Exige Programas de Saúde Mental em Empresas com Mais de 50 Funcionários
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15/04/2025