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Emenda-constitucional
Congresso promulga EC que torna tribunais de contas órgãos permanentes
06/05/2026
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04/05/2026
Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno com 461 votos
05/03/2026
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19/12/2025
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09/12/2025
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09/12/2025
OAB ajuíza ADI no STF contra Emenda Constitucional que permite adiamento indefinido de precatórios
09/09/2025
Congresso promulga EC 136 com novas regras para pagamento de precatórios e refinanciamento previdenciário
09/09/2025
Câmara debate criação de lei orgânica nacional para Polícia Penal
05/09/2025
Comissão da Câmara cancela debate sobre PEC da Segurança Pública que reestrutura sistema nacional
11/08/2025
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08/08/2025
