Emenda Constitucional

OAB ajuíza ADI no STF contra Emenda Constitucional que permite adiamento indefinido de precatórios
Publicado em 09/09/2025
Congresso promulga EC 136 com novas regras para pagamento de precatórios e refinanciamento previdenciário
Publicado em 09/09/2025
Câmara debate criação de lei orgânica nacional para Polícia Penal
Publicado em 05/09/2025
Comissão da Câmara cancela debate sobre PEC da Segurança Pública que reestrutura sistema nacional
Publicado em 11/08/2025
Câmara debate PEC da Segurança Pública que reestrutura sistema nacional na terça-feira
Publicado em 08/08/2025