O Plenário do Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 137, que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.
Aprovação no Legislativo
A medida originou-se da Proposta de Emenda à Constituição 72/23, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dois turnos de votação, conforme exige o processo constitucional.
Abrangência da Isenção
A emenda constitucional proíbe a cobrança de IPVA especificamente para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos que tenham completado mais de 20 anos de fabricação. A norma não se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Harmonização Nacional
Conforme explicou o relator da comissão especial da Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a medida busca harmonizar a legislação nacional com práticas já adotadas por diversos estados brasileiros que não cobram IPVA de veículos antigos.
"A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto", destacou o parlamentar.
Impacto nos Estados
A emenda constitucional deve gerar maior impacto nas unidades federativas que ainda não ofereciam o benefício, incluindo Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que agora deverão adequar suas legislações à nova norma constitucional.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte: Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição