O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (5) a Emenda Constitucional 139/26, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública brasileira.
Sessão de Promulgação
A cerimônia será realizada às 15 horas no Plenário do Senado Federal, marcando a conclusão da tramitação da proposta após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional.
Principais Mudanças
A medida estabelece que os tribunais de contas não podem ser extintos onde já existirem, mas também proíbe a criação ou instalação de novas unidades. A Emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, conhecida como "PEC da Essencialidade", de autoria do Senado.
O texto foi aprovado na Câmara em novembro de 2025, completando o processo legislativo necessário para alteração constitucional.
Sistema de Controle no Brasil
Os tribunais de contas brasileiros tiveram origem com Rui Barbosa, então ministro da Fazenda, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por decreto inspirado nos modelos europeus de controle financeiro. A instalação efetiva ocorreu apenas em janeiro de 1893.
A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de contas foram criados em diversas regiões do país, seguindo os princípios de transparência estabelecidos na Carta Magna. Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do TCU.