Direito de defesa

Comissão aprova prazo de 50 dias para recebimento de multa de trânsito
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12/03/2026
Projeto elimina ambiguidade no Código de Processo Penal sobre provas da defesa
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20/02/2026
OAB ingressa no STF para defender sigilo profissional da advocacia
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03/02/2026
TST anula decisão que rejeitou testemunhas em caso de justa causa por agressões
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13/01/2026
OAB celebra 25 anos do Instituto de Defesa do Direito de Defesa em São Paulo
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05/08/2025
Projeto de Lei Complementar estabelece princípios para garantir transparência em decisões judiciais eleitorais
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15/05/2025
OAB defende prerrogativas da advocacia e solicita acesso integral aos autos em processos no STF
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04/04/2025
Nova proposta garante comunicação virtual entre advogados e clientes presos independente da seccional da OAB
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20/03/2025
STJ anula julgamento por violação do direito à sustentação oral, reforçando prerrogativas da advocacia
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10/03/2025