Direito de defesa

Projeto de Lei Complementar estabelece princípios para garantir transparência em decisões judiciais eleitorais
Publicado em 15/05/2025
OAB defende prerrogativas da advocacia e solicita acesso integral aos autos em processos no STF
Publicado em 04/04/2025
Nova proposta garante comunicação virtual entre advogados e clientes presos independente da seccional da OAB
Publicado em 20/03/2025
STJ anula julgamento por violação do direito à sustentação oral, reforçando prerrogativas da advocacia
Publicado em 10/03/2025