Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca modernizar a comunicação entre advogados e clientes em situação de cárcere. O PL 4463/24, apresentado pela deputada Rosangela Moro (União-SP) e outros 13 parlamentares, visa garantir o direito de comunicação virtual entre advogados e clientes presos, independentemente da seccional da OAB em que o profissional esteja inscrito.
Ampliação do acesso à defesa jurídica
A proposta altera o Estatuto da Advocacia, que atualmente já assegura ao advogado o direito de se comunicar pessoal e reservadamente com clientes presos. Com a mudança, essa comunicação poderá ocorrer também por meios virtuais, prática que tem se tornado comum nas unidades prisionais brasileiras por questões de segurança, confiabilidade, otimização do tempo e economia.
Habilitação nacional reconhecida
Um dos pontos centrais do projeto é garantir que advogados possam acessar clientes presos mesmo quando sua inscrição na OAB for de um estado diferente daquele onde ocorreu a prisão. Os autores da proposta argumentam que não seria razoável limitar a assistência jurídica em razão da localidade de inscrição do profissional, uma vez que advogados aprovados no exame da OAB estão habilitados a exercer a profissão em todo o território nacional.
Tramitação e próximos passos
O PL 4463/24 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.