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Direito agrário
STJ nega direito de preferência a arrendatário sem perfil de homem do campo
09/12/2025
OAB defende soluções integradas para regularização fundiária em encontro nacional
30/10/2025
Câmara aprova direito de preferência para pecuaristas em contratos de pastoreio na venda de terras
19/08/2025
Comissão de Agricultura aprova pagamento de arrendamento rural com produtos da terra
13/06/2025
Estados e DF poderão legislar sobre direito agrário após aprovação em comissão da Câmara
22/05/2025
Nova legislação propõe regras rigorosas para instalação de usinas eólicas e solares no Brasil
13/03/2025
Estados poderão legislar sobre direito agrário; projeto de lei avança na Câmara
28/02/2025
Estados poderão regularizar terras de reforma agrária após 5 anos de assentamento
26/02/2025
