A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 292/25, que autoriza o pagamento do arrendamento de terras com produtos agrícolas ou seu valor equivalente em dinheiro.
Regularização de prática já consolidada
De acordo com a relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), a proposta não cria uma novidade, apenas reconhece uma prática já consolidada no meio rural. "A fixação do preço em produto é prática corrente e, se autorizada por lei, contribuirá para um maior equilíbrio na relação, retirando da ilegalidade parte dos contratos de arrendamento hoje em vigor", afirmou a parlamentar no parecer aprovado.
O texto altera o Estatuto da Terra e revoga uma proibição existente no Decreto 59.566/66, que impede o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de produtos.
Benefícios para proprietários e arrendatários
O autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), argumenta que a regra atual não encontra mais fundamento no mercado brasileiro. "A proposta, além de prestigiar a autonomia da vontade das partes, poderá trazer benefícios tanto para o proprietário da terra quanto para aquele que a utiliza, dependendo do contexto econômico e das condições contratuais", explicou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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