Um novo Projeto de Lei (PL 4386/24), apresentado pelo deputado Fernando Mineiro (PT-RN), busca estabelecer regras mais rígidas para a instalação e operação de usinas eólicas e solares no Brasil, com foco na proteção ambiental e dos proprietários rurais.
Proteção aos proprietários rurais
O texto define limites importantes para os contratos de arrendamento, que passarão a ter duração máxima de 20 anos, sendo proibidas cláusulas de confidencialidade e renovação automática. Os proprietários terão direito à indenização em caso de acidentes e poderão solicitar revisão contratual quando houver violação da boa-fé.
Salvaguardas ambientais
Na esfera ambiental, o projeto proíbe a instalação em áreas de reserva legal e estabelece a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para empreendimentos acima de 3 megawatts. Também será obrigatória a consulta pública prévia e a apresentação de plano de descomissionamento das usinas.
Processo de outorga
O PL também regulamenta o processo de outorga, exigindo a publicação prévia do despacho de registro (DRO) para usinas com potência superior a 3 MW. O projeto tramitará em caráter conclusivo nas comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.
A proposta surge como resposta às denúncias de abusos contra pequenos proprietários e busca equilibrar o desenvolvimento do setor de energias renováveis com a proteção socioambiental.