A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece direito de preferência para pecuaristas na aquisição de terras onde mantêm contratos de pastoreio.
Detalhes da Proposta Aprovada
O Projeto de Lei 4280/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), regulamenta situações em que proprietários rurais cedem pastagens para criação ou engorda de animais mediante pagamento de aluguel.
Segundo a proposta, o proprietário da terra deverá notificar formalmente o pecuarista sobre a intenção de venda, concedendo prazo de 30 dias para exercício do direito de preferência na compra do imóvel.
Justificativa do Relator
O deputado Emidinho Madeira (PL-MG), relator da matéria, defendeu que o vínculo já estabelecido entre o pecuarista and a propriedade justifica a preferência. "Na venda de uma propriedade rural, é adequado que se dê preferência, em igualdade de condições, àquele que já possui um vínculo com a terra", argumentou.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a matéria deverá ser apreciada pelo Senado Federal para se tornar lei.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia de tramitação de projetos de lei da Câmara dos Deputados.