Um novo projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados pode descentralizar importantes aspectos do direito agrário no Brasil. O PLP 2/25, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe que estados e Distrito Federal possam legislar sobre cinco áreas específicas do setor agrário.
Principais mudanças propostas
A proposta abrange cinco pontos fundamentais: cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário. Atualmente, estas questões são regulamentadas exclusivamente por legislação federal, conforme determina a Constituição.
Justificativa e impactos esperados
O autor do projeto argumenta que a centralização legislativa atual não contempla adequadamente as diversidades regionais do país. 'Essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação que não consegue atender às peculiaridades das diferentes realidades agrárias dos estados, especialmente em um país com enorme pluralidade econômica, ambiental e social', afirmou Orleans e Bragança.
Tramitação
O projeto seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário. Para se tornar lei, precisará ainda da aprovação do Senado Federal.