Direito à moradia

STJ: União estável após hipoteca pode garantir impenhorabilidade do imóvel
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13/01/2026
Comissão debate taxas abusivas em condomínios do Minha Casa, Minha Vida
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24/11/2025
STJ reafirma direito real de habitação do cônjuge sobrevivente em decisão recente
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19/11/2025
CNJ Promove Encontro Sobre Soluções Jurídicas para Conflitos Fundiários com Participação da OAB
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09/06/2025
CNJ abre inscrições para o Prêmio Solo Seguro 2024/2025: reconhecimento à inovação em regularização fundiária
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14/05/2025
STF suspende reintegração de posse em fazenda maranhense onde vivem 500 famílias vulneráveis
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12/05/2025
STF suspende reintegração de posse de área ocupada por 200 famílias em Marabá (PA)
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02/04/2025