Direito à moradia

Comissão debate taxas abusivas em condomínios do Minha Casa, Minha Vida
Publicado em 24/11/2025
STJ reafirma direito real de habitação do cônjuge sobrevivente em decisão recente
Publicado em 19/11/2025
CNJ Promove Encontro Sobre Soluções Jurídicas para Conflitos Fundiários com Participação da OAB
Publicado em 09/06/2025
CNJ abre inscrições para o Prêmio Solo Seguro 2024/2025: reconhecimento à inovação em regularização fundiária
Publicado em 14/05/2025
STF suspende reintegração de posse em fazenda maranhense onde vivem 500 famílias vulneráveis
Publicado em 12/05/2025
STF suspende reintegração de posse de área ocupada por 200 famílias em Marabá (PA)
Publicado em 02/04/2025