O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento fundamental para a proteção do direito à moradia ao reafirmar a jurisprudência sobre o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Proteção Contra Extinção do Condomínio
Segundo decisão recente da Terceira Turma do STJ, esse direito impede tanto a extinção do condomínio quanto a alienação judicial do imóvel onde o casal residia, mesmo quando existem herdeiros exclusivos do falecido. A medida garante que o cônjuge sobrevivente permaneça no imóvel sem necessidade de pagamento de aluguéis.
Fundamentos da Decisão
O desembargador Marco Aurélio Bezerra, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, explicou que a decisão tem como base a função social da moradia, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família. Esses princípios fundamentais justificam a proteção especial conferida ao direito de habitação.
Repercussão no Podcast STJ No Seu Dia
O tema foi abordado no podcast 'STJ No Seu Dia', programa veiculado às sextas-feiras na Rádio Justiça e disponível no Spotify. O programa oferece entrevistas em linguagem acessível sobre questões jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.
Esta jurisprudência representa importante avanço na proteção dos direitos sucessórios e habitacionais, garantindo segurança jurídica para cônjuges e companheiros em situação de vulnerabilidade após o falecimento do parceiro.