Constituição Federal

PEC 37/22 Propõe Inclusão de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito como Órgãos de Segurança Pública
Publicado em 10/06/2025
Projeto STF na Escola leva educação constitucional a quase 400 estudantes em Passos (MG)
Publicado em 15/04/2025
Constituição de 1988: 36 anos como pilar da democracia brasileira e garantias fundamentais
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STF ilumina fachada com cores nacionais em celebração ao Dia da Constituição
Publicado em 24/03/2025