Constituição

CCJ pode votar hoje redução da maioridade penal para 16 anos
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19/05/2026
PEC inclui polícia científica na Constituição com exclusividade em perícias
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13/01/2026
Guardas municipais pedem reconhecimento constitucional como polícia
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11/11/2025
Presidente da OAB Beto Simonetti recebe cidadania do RN e defende união democrática
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02/10/2025
PEC que reconhece oficial de justiça como carreira típica de Estado avança na Câmara
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09/09/2025
Hugo Motta celebra 40 anos da redemocratização: 'Democracia é inegociável'
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19/03/2025
134 Anos da Primeira Constituição Republicana: OAB Celebra Marco Histórico da Democracia Brasileira
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25/02/2025