A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/19 estabelece um marco histórico para a segurança pública brasileira ao incluir as polícias científicas entre os órgãos constitucionalmente previstos. O texto, já aprovado pelo Senado, garante exclusividade na realização de perícias oficiais de natureza criminal nos estados e no Distrito Federal.
Equiparação com outros órgãos de segurança
Com a mudança proposta, as polícias científicas passarão a ter o mesmo status constitucional de outros órgãos tradicionais, como as polícias civis, militares e penais. Esta equiparação representa um reconhecimento formal da importância da perícia criminal no sistema de justiça brasileiro.
Profissionais contemplados pela PEC
O texto define como peritos oficiais de natureza criminal três categorias específicas de profissionais: peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas. Estes especialistas terão suas funções formalmente reconhecidas na estrutura constitucional de segurança pública.
Organização estadual e prazo de adaptação
De autoria do ex-senador Antonio Anastasia, a PEC determina que leis estaduais e distrital deverão organizar suas próprias polícias científicas. Para estados que já possuem estrutura autônoma de perícia, os governadores terão prazo de 180 dias para enviar projetos de lei de adequação às novas regras após a promulgação da emenda.
Tramitação na Câmara dos Deputados
A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para análise de uma comissão especial criada especificamente para este fim, antes da votação final no Plenário da Câmara.