A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/23, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A medida visa reconhecer o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado, exigindo formação em bacharelado em Direito para o exercício da função.
Tramitação e próximos passos
Com a aprovação da admissibilidade, o texto seguirá para análise de uma comissão especial que será criada especificamente para este fim. O relator da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), emitiu parecer favorável à medida.
Classificação como função essencial à Justiça
A PEC estabelece que os oficiais de justiça serão classificados como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça, equiparando-os ao Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Esta classificação representa um importante reconhecimento da categoria profissional.
Benefícios previstos na proposta
Entre as principais mudanças, a PEC prevê a criação de aposentadoria especial para oficiais de justiça, direito já concedido aos agentes de segurança pública. O ingresso na carreira continuará sendo por concurso público, mas os direitos e deveres dos profissionais serão regulamentados por lei complementar futura.
Apoio parlamentar e justificativas
As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ) manifestaram apoio à proposta. Kokay destacou os riscos enfrentados pelos oficiais de justiça no exercício da profissão, enquanto Tonietto observou que a atividade frequentemente é desempenhada por servidores de outras carreiras, evidenciando a necessidade de profissionalização específica.