CDC

STJ define que CDC não se aplica a contratos entre empresas de cartões
Publicado em 10/10/2025
STJ condena Electrolux por acidente que amputou braço de criança de 3 anos
Publicado em 10/10/2025
Comissão da Câmara aprova direito do consumidor examinar produto antes da compra
Publicado em 08/09/2025
Lei do Superendividamento completa 4 anos: STJ esclarece que ausência de contraproposta não gera sanções ao credor
Publicado em 01/07/2025
STJ: Consumidor deve ser ressarcido integralmente por todo período com produto defeituoso
Publicado em 27/05/2025