O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 865 do Informativo de Jurisprudência, destacando duas decisões importantes que impactam o cenário jurídico brasileiro.
CDC não se aplica a contratos interempresariais de cartões
A Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável aos contratos celebrados entre empresas que integram o arranjo de pagamentos com cartões. A tese foi estabelecida no REsp 2.212.357, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Esta decisão esclarece uma questão fundamental sobre a aplicação do CDC em relações comerciais entre empresas do setor de pagamentos, definindo limites claros para a proteção consumerista.
Busca veicular sem fundada suspeita é ilegal
Em outro julgamento destacado, a Quinta Turma determinou que o mau estado de conservação de veículo não constitui fundada suspeita para justificar busca veicular e pessoal. O AgRg no HC 1.002.334 foi relatado pelo ministro Ribeiro Dantas.
O Informativo de Jurisprudência do STJ divulga periodicamente teses relevantes dos julgamentos, selecionadas pela repercussão jurídica e novidade no tribunal. As edições podem ser consultadas através do menu Jurisprudência no site oficial.