Autorização judicial

STJ define que vara de infância e juventude deve autorizar viagens internacionais
Publicado em 04/11/2025
Câmara aprova proteção contra trabalho infantil digital com autorização judicial
Publicado em 16/10/2025
STJ anula provas da Operação El Patrón obtidas por relatórios do Coaf sem autorização judicial
Publicado em 27/06/2025
Comissão aprova projeto que exige autorização judicial para monitoramento de cidadãos
Publicado em 26/06/2025
STJ: Ministério Público não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial
Publicado em 26/05/2025