Autorização judicial

Câmara analisa projeto que exige autorização judicial para crédito a menores
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10/02/2026
STJ define que vara de infância e juventude deve autorizar viagens internacionais
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04/11/2025
Câmara aprova proteção contra trabalho infantil digital com autorização judicial
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16/10/2025
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27/06/2025
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26/06/2025
STJ: Ministério Público não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial
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26/05/2025