O que prevê a proposta

De acordo com a proposta, pais ou responsáveis legais não teriam autonomia suficiente para autorizar sozinhos a participação de crianças em atividades de criação de conteúdo com fins comerciais. Seria necessária a intervenção do Poder Judiciário para avaliar se a atividade respeita os direitos fundamentais do menor, incluindo seu desenvolvimento saudável e proteção contra exploração econômica.

Debate sobre direitos e responsabilidades

O projeto deve gerar debate entre defensores dos direitos das crianças, que apoiam maior proteção estatal, e setores que argumentam pela autonomia familiar na tomada de decisões sobre a vida dos filhos. Especialistas em direito da criança e do adolescente apontam que a medida pode ser um avanço importante no combate à exploração infantil no ambiente digital.