O Projeto de Lei 4966/25 em análise na Câmara dos Deputados estabelece nova proteção para menores de idade ao proibir a concessão de crédito sem autorização judicial expressa. A medida visa combater o endividamento precoce e prevenir fraudes financeiras que afetam jovens e pessoas civilmente incapazes.
Autorização Judicial Obrigatória
Segundo o texto proposto, qualquer concessão de crédito a menores de 18 anos deverá contar com autorização judicial prévia. O pedido deve ser feito pelo representante legal ou curador, que precisará comprovar a necessidade do crédito e demonstrar os benefícios para o representado. O Ministério Público será obrigatoriamente notificado do processo.
Problema Atual no País
A deputada Gisela Simona (União-MT), autora da proposta, destacou a gravidade da situação atual. "Estima-se que, hoje, quase 500 mil menores de idade beneficiários do INSS figuram em contratos de crédito consignado", afirmou a parlamentar. Ela ressaltou que casos de "dívidas milionárias lançadas desde a infância" já foram registrados no Brasil.
Sanções e Nulidade
O projeto estabelece consequências severas para o descumprimento da futura lei. Contratos firmados sem autorização judicial serão considerados nulos, com restituição imediata dos valores descontados. Os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
Tramitação
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal.