A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6756/25, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de QR Codes em vias e locais públicos para facilitar o acesso da população a serviços e informações digitais do governo.
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De acordo com a proposta do deputado Duda Ramos (MDB-RR), os códigos permitirão acesso a informações, orientações, formulários, protocolos, consultas e outras funcionalidades oferecidas pela administração pública em formato eletrônico.
Requisitos de Instalação
Os QR Codes deverão ser posicionados em locais de grande circulação, de forma visível e acessível, contendo obrigatoriamente:
- Endereço eletrônico oficial para a plataforma Gov.br
- Acesso simplificado a serviços de maior demanda local (transporte, saúde, educação, segurança, tributos)
- Informações em linguagem simples e formato inclusivo para pessoas com deficiência
Justificativa e Implementação
"O Brasil já possui iniciativas de digitalização avançadas, como a plataforma Gov.br, mas o acesso muitas vezes é limitado pela falta de orientação física em locais de grande circulação. O QR Code é uma solução simples, de baixo custo e de alta capilaridade", justifica Duda Ramos.
O projeto estabelece que órgãos públicos deverão manter as informações dos QR Codes permanentemente atualizadas. Gestores que descumprirem a futura lei enfrentarão sanções administrativas, além de responsabilidades civil e penal.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O governo federal terá 180 dias para regulamentar a norma, definindo padrões técnicos de interoperabilidade, segurança e identidade visual.
Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.