A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras obrigatórias para o processo de transição governamental no período entre o resultado final das eleições e a posse dos novos gestores. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para redação final.
Obrigações da Administração Atual
O texto torna obrigatório que a administração que deixa o governo facilite a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade legal. Entre os deveres estão permitir acesso às instalações e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão, incluindo dados digitais e contratos com terceiros.
A administração atual também deverá fornecer apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da equipe de transição, garantindo transparência no processo.
Sanções por Descumprimento
O projeto prevê sanções administrativas, legais e multas para quem descumprir as obrigações. As penalidades podem ter aumento de um terço em casos agravantes, como sonegação deliberada de informações, inutilização de bancos de dados, intimidação de servidores ou causar danos irreparáveis ao patrimônio público.
Formação da Equipe de Transição
O texto estabelece prazo de 72 horas para formação de equipe paritária de transição, contado da proclamação do resultado eleitoral. A equipe terá coordenadores indicados por ambos os lados e seus membros não receberão remuneração adicional, exceto servidores públicos que manterão seus vencimentos.
De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo então deputado Sandro Mabel (GO). Para Alencar, a medida garante "processos de transição com dados e equipes confiáveis, com competência técnica e transparência".