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Projeto de Lei Garante Direito Exclusivo de Exploração Mineral a Proprietários de Terras
Projeto na Câmara propõe concessão de estádios públicos subutilizados à iniciativa privada
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STF avança em audiência de conciliação sobre alterações na Lei do Marco Temporal
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Comissão especial analisará isenção de IR para rendas até R$ 5 mil, anuncia Hugo Motta
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CFOAB se opõe a projeto que transfere execuções civis para cartórios de protesto
OAB apoia isenção de IRPF para advogados com renda até R$ 5 mil mensais
Projeto de Lei proíbe interrupção de serviços essenciais em hospitais e laboratórios de pesquisa
Projeto que proíbe bloqueio de usuários em apps de mensagens sem ordem judicial avança na Câmara
Comissões da Câmara ratificam emendas orçamentárias de 2024 suspensas pelo STF
Projeto que exige capacitação de agentes de segurança para atendimento a pessoas com deficiência avança na Câmara
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Comissão aprova uso de tripulação estrangeira em emergências ambientais sem acordo prévio
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Câmara realiza sessão solene pelo Dia Mundial de Conscientização do Autismo e destaca luta por inclusão
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