Superendividamento

Audiências de repactuação por superendividamento: STJ esclarece papel do Judiciário em novo podcast
Publicado em 09/05/2025
Nova proposta criminaliza empréstimos consignados não autorizados com pena de detenção
Publicado em 15/04/2025
STJ: Bancos não sofrem sanções do CDC por ausência em audiência de repactuação de dívidas
Publicado em 08/04/2025
STJ: Ausência de credor em audiência de superendividamento gera penalidades mesmo na fase pré-processual
Publicado em 26/02/2025